por InfoSãoFrancisco
Após ação do Ministério Público da Bahia, o Tribunal de Justiça do estado decidiu pela regularidade do loteamento que agora está autorizado a ter continuidade.
Em seguida às ações do MP/BA – Ministério Público do Estado da Bahia, que acionou o Município de Casa Nova e a Construtora Terra Santa Ltda por irregularidades no processo de licenciamento ambiental e execução de obras do Loteamento Enseada das Dunas I, decisão do Tribunal de Justiça do estado estabelece a legalidade do empreendimento.
O Loteamento Enseada das Dunas I, localizado às margens do Lago de Sobradinho, no município de Casa Nova, havia sido objeto de solicitação de embargo por determinação do MP/BA, conforme noticiou o InfoSãoFrancisco.
No dia 07 de agosto, através do processo no. 8031839-23.2022.8.05.0000, Processo referência: 8001605-96.2022.8.05.0052 da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Desembargadora Telma Laura Silva Brito decidiu pela continuidade da obra através de decisão onde cita que …“que os elementos carreados aos autos originários pelo Ministério Público Agravado no momento do ajuizamento da ação mostram-se insuficientes para justificar a concessão da medida tão drástica”…
Conforme a decisão do judiciário baiano está autorizada …” a continuidade da obra e comercialização de lotes do empreendimento Enseada das Dunas I, vedando, porém, até ulterior decisão na ação originária e/ou neste agravo, “novas supressões vegetais e intervenções nas supostas áreas de APP delimitadas na inicial”…
Até o fechamento da matéria o MP/BA não havia emitido manifestação a respeito.
Fontes: MP/BA
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