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Nova lei de licenciamento ambiental – Flexibilização, retrocessos e riscos à saúde

por Andréa Vilhena | CEE Fiocruz A atual proposta do marco legal do licenciamento, PL 3729/2004, que ainda será votada no Senado tem provocado debates acirrados entre os senadores e pedidos de audiência pública. Nota do InfoSãoFrancisco – O presente artigo foi publicado pelo CEE Fiocruz, ainda em meados de 2021, com atualização ocorrida há […]